RELP – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – DASN-SIMEI Prorrogação dos Prazos

Publicada no DOU de hoje (25.04.2022), a  Resolução CGSN n° 168/2022, alterando o prazo de adesão ao RELP para o último dia útil do mês de maio de 2022.

Com a prorrogação, é alterado o período de vencimento do valor da entrada em até oito parcelas, conforme a modalidade, do último dia útil do mês de  maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.

Opção pelo Simples Nacional em Janeiro/2022

Foi prorrogado o prazo para regularização das pendências de débitos impeditivos à opção que poderá ser feita até 31.05.2022.

DASN-Simei

Outra prorrogação é do prazo de entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), prevista para 31.05.2022, poderá ser feita até 30.06.2022.

A regulamentação do RELP está noticiada no  Econet Express 138/2022.