IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DESABASTECIMENTO Aplicação

A  Resolução GECEX n° 354/2022 promove alterações no  Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução temporária do imposto de importação por razões de desabastecimento.

As NCM incluídas no  Anexo Único dessa legislação ficam com a alíquota do Imposto de importação (II) reduzidas a 0% ou 2%, vinculadas as cotas e períodos que menciona.

Os critérios para alocação das cotas serão expedidos pela SECEX em norma complementar. 

A Resolução entra em vigor em 24.06.2022.