LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) Alterações
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23.06.2022) a Resolução GECEX n° 362/2022, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) disposta no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.
As NCM abaixo ficam incluídas a LETEC a partir de 01.07.2022:
| NCM | Descrição | Imposto de Importação | COTA | Início da Vigência | |
| DE | PARA | ||||
| 9504.50.00 | Ex 001 – Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa | 16% | 12% | – | 01.07.2022 |
| 9504.50.00 | Ex 002 – Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes | 16% | 0% | – | 01.07.2022 |
A Resolução entra em vigor em 01.07.2022.