NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) Alterações da NCM

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21.07.2022) a  Resolução GECEX n° 371/2022, que promove alterações no  Anexo I e  Anexo II da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

As mudanças referem-se a alterações na NCM principalmente em relação ao  desmembramento de itens, do segmento de plásticos, especificamente artigos de transporte e embalagem, itens médicos- cirúrgicos e móveis de metal.

As alterações entram em vigor em 01.09.2022.