FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)

Foi publicada, no DOU de 15.08.2022, a  Portaria Interministerial MTP/ME n° 021/2022, que dispõe sobre divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2022, que subsidiarão o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2023.

Os róis de percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2022,  bem como, os índices do FAP, vigentes para 2023, serão disponibilizados no dia 30.09.2022, nos sites da Previdência e da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (observado o número completo do CNPJ, com 14 dígitos), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de  formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01.11.2022 a 30.11.2022.

Da decisão da contestação, caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da  Receita Federal do Brasil, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, também disponibilizado nos sites oficiais, e será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.