LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) Alterações
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27.10.2022, a Resolução GECEX n° 411/2022, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), disposta no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.
Fica incluída na LETEC, a partir de 01.12.2022, o Ex 032 para a seguinte NCM:
| NCM | Descrição | Imposto de Importação | COTA | Início da Vigência | |
| DE | PARA | ||||
| 8507.60.00 | Ex 032 – Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, com sistemas de monitoramento de baterias (BMS), para aplicação em sistemas de armazenamento de energia, estacionários ou tracionários, apresentados em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou su perior a 12 V. | 18% | 9% | – | 01.12.2022 |
Além disso, a norma exclui o Ex 031 da NCM 8507.60.00 referente ao produto “módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, contendo sistemas de monitoramento de baterias (BMS), concebido para aplicação em sistemas de armazenamento estacionários de energia, apresentado em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V”.