LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 26.12.2022, a Resolução GECEX n° 437/2022, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), disposta no  Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.

Ficam incluídos na LETEC, a partir de 31.12.2022, os produtos elencados no  Anexo Único.

Além disso, ficam excluídas da LETEC,  a partir de 31.12.2022, as NCM 4014.10.00 e 9506.99.00. Já as NCM 8903.21.00 e 8903.22.00,  serão excluídas a partir de 01.04.2023. 

Frisa-se que as exclusões se estendem aos respectivos Ex vinculados às NCM acima citadas (artigos 2° e  3°).