IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Desabastecimento

A  Resolução GECEX n° 468/2023 promove alterações no  Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento.

As NCM incluídas no Anexo Único dessa legislação ficam com a  alíquota do Imposto de Importação (II) reduzidas a 0%, vinculadas as cotas e prazos que menciona.

A NCM 7210.70.20, Ex 002 disposta no  Anexo Único da Resolução GECEX n° 453/2023, tem a data de vigência alterada de 09.03.2024 para 08.03.2024.

A descrição da medida atualmente vigente para a NCM 3501.90.19, fica alterada conforme disposto no quadro abaixo:

NCM	N° EX	ALÍQUOTA	DESCRIÇÃO
3501.90.19	001	0%	Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas

Ademais, exclui do  Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021 (LETEC) a NCM 1109.00.00.

Os critérios para alocação das cotas serão expedidos pela SECEX em norma complementar. 

As alterações entram em vigor em 10.04.2022.