IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Desabastecimento
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 29.05.2023, a Resolução GECEX n° 481/2023, que promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento.
Fica reduzida a 0%, a alíquota do Imposto de Importação prevista para o seguinte produto:
| NCM | N° EX | ALÍQUOTA | DESCRIÇÃO |
| 2833.11.10 | 001 | 0% | Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix |
As alterações entram em vigor em 23.06.2023.