Lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) – Alterações
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24.07.2023, a Resolução GECEX n° 502/2023, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), disposta no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.
Ficam incluídos na LETEC, a partir de 01.08.2023, os produtos elencados no Anexo II desta Resolução.
Além disso, ficam excluídos da LETEC, também a partir de 01.08.2023, os produtos relacionados na tabela a seguir:
| NCM | N° Ex | Alíquota | Descrição |
| 2106.90.30 | – | 0% | Complementos alimentares |
| 3502.20.00 | – | 4% | Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite |
| 3502.90.90 | – | 4% | Outros |