Reforma Tributária: entenda o que está acontecendo
No mês de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira fase da reforma tributária. A proposta simplifica e unifica os tributos sobre o consumo. Na próxima etapa, o texto segue para o Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos 49 senadores para ser publicado.
Entenda as principais mudanças da reforma tributária
A principal alteração consiste na extinção de alguns tributos, sendo três federais e dois locais.
Os impostos federais a serem eliminados são: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União.
Já os impostos locais a serem extintos são o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Para substituí-los, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes.
A primeira delas é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem o papel de unificar o ICMS e o ISS. A segunda parte do IVA será o CBS.
Outras mudanças
Além disso, o governo instituirá um Fundo de Desenvolvimento Regional destinado a financiar projetos de progresso em estados economicamente mais carentes. Inicialmente, o Fundo será dotado de um orçamento de R$ 40 bilhões, a partir do ano de 2033.
Vários parlamentares solicitaram o aumento do montante para R$ 75 bilhões, porém, a decisão foi manter o valor original de R$ 40 bilhões. Em contrapartida, será criado um novo fundo, também financiado com recursos provenientes da União, destinado à Zona Franca de Manaus.
A proposta inclui alíquotas reduzidas para determinados setores da economia e possibilita a implementação de um sistema de cashback, no qual parte do tributo pago será devolvida aos contribuintes. Esse sistema será regulamentado por meio de uma lei complementar.
O texto ainda contempla modificações na tributação relacionada ao patrimônio, estabelecendo a cobrança de impostos sobre meios de transporte de luxo e heranças.
FGTS Digital começa a valer em agosto
De acordo com o Governo Federal, o FGTS Digital será disponibilizado para teste dos usuários a partir de 16 de agosto.
Neste primeiro momento, os empregadores obrigados a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem utilizar o sistema digital para a realização de testes. A obrigatoriedade de adesão ao sistema começará em janeiro de 2024.
Confira o cronograma do FGTS Digital
- 16 de agosto a 3 de novembro de 2023: Período de teste
- 3 de novembro a 31 de dezembro de 2023: Preparação do sistema
- 1º de janeiro de 2024: Entrada em produção
FGTS Digital: O que é
O FGTS Digital é uma plataforma on-line que visa facilitar a gestão dos procedimentos referentes ao recolhimento do FGTS.
Trata-se de uma solução tecnológica que busca simplificar o cumprimento dessa obrigação por parte dos empregadores, assegurando que os valores devidos aos trabalhadores sejam adequadamente depositados em suas contas vinculadas.
Através do FGTS Digital, os empregadores terão à disposição recursos que possibilitam a emissão de guias, consulta de extratos, solicitação de compensação ou reembolso de valores, e até mesmo a contratação de parcelamentos, tudo de forma rápida e descomplicada.
Igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada, no DOU de 04.07.2023, a Lei n° 14.611/2023, que trata sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de mesmo valor ou função.
Clique aqui para ler mais.
Atrasei a entrega do meu Imposto de Renda: o que fazer?
Muitos brasileiros deixam a declaração do Imposto de Renda para a última hora e perdem a data-limite. Mesmo com atraso, ainda é possível enviar a declaração, no entanto, será necessário pagar multa e o CPF do devedor ficará pendente de regularização até que a declaração do Imposto de Renda seja entregue e a multa, paga.
Confira o passo a passo para declarar o Imposto de Renda atrasado.
Retenção na fonte de Imposto de Renda
Publicada no DOU de 27.06.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.145/2023, que trata da retenção na fonte do imposto sobre a renda, incidente sobre os pagamentos às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço, realizados por órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, prevista no Parecer SEI n° 5.744/2022.
Backoffice: qual a importância para as empresas?
Para assegurar um funcionamento alinhado aos planos estabelecidos, é essencial que as organizações possuam uma equipe de backoffice bem estruturada, plenamente familiarizada com todos os processos envolvidos.
Entenda aqui o que é backoffice, qual é o seu papel dentro de uma empresa e por que este setor é tão importante.