Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa Externa Comum (TEC) – Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 18.08.2023, a Resolução GECEX n° 511/2023, que promove alterações no Anexo II da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Ficam excluídos do  Anexo II da Resolução GECEX n° 272/2021, os códigos da NCM do leite e seus derivados, constantes no Anexo Único.

A Resolução entra em vigor em 01.09.2023.