Prorrogação eSocial: vencimento em dia não útil
Foram publicados, no Portal do eSocial, os Manuais de Orientações do eSocial (versões S-1.1 e S-1.2), para estabelecer que a transmissão dos eventos abaixo, com vencimento no dia 15, passa a ser postergada para o primeiro dia útil seguinte quando este recair em dia não útil, para fins fiscais.
| S-1200 | Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS |
| S-1202 | Remuneração de trabalhador vinculado ao RPPS |
| S-1207 | Benefícios – Entes Públicos |
| S-1210 | Pagamento de Rendimentos do Trabalho |
| S-1260 | Comercialização da Produção Rural Pessoa Física |
| S-1270 | Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários |
| S-1280 | Informações Complementares aos Eventos Periódicos |
| S-1299 | Fechamento dos Eventos Periódicos |
| S-2299 | Desligamento |
| S-2399 | Trabalhador Sem Vínculo/Estatutário – Término |
| S-2400 | Cadastro de Beneficiários – Entes Públicos |
| S-2410 | Cadastro de Benefícios Entes Públicos |
Essa previsão se deve à alteração da data de entrega da DCTFWeb mensal, prevista na IN RFB n° 2.162/2023 (vide Express n° 322/2023)