TRANSAÇÃO POR ADESÃO PROPOSTA PELA PGFN – Débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive de pequeno valor e os com garantias

Publicado, no DOU de 17.11.2023, o Edital PGFN S/N° /2023 que torna públicas as propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com as condições e requisitos de adesão conforme Edital PGDAU n° 005/2023, publicado em notícia, no site da PGFN (http://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2023/pgfn-lanca-edital-de-transacao-para-a-i-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria).

As propostas de transação são para créditos inscritos em dívida ativa da União, para negociação no âmbito da I Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça.

Poderão ser objeto de transação os créditos, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.

A transação permite o parcelamento, com ou sem alongamento do prazo de 60 meses, e o oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.

A adesão às propostas poderá ser feita no período das 8h do dia 11.12.2023 às 19h do dia 15.12.2023, exclusivamente através do Portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br).

A transação poderá ser feita nas seguintes modalidades:

Modalidades	Beneficiários/Créditos	Condições
Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União	Pessoas físicas, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, sociedades civis em parceria com administração pública, ou instituições de ensino.	Entrada de 6% do valor consolidado da dívida, que poderá ser paga em até 12 meses.O saldo remanescente (após o pagamento da entrada) poderá ser pago em até 133 meses, com redução de até 100% do valor dos juros, multas e dos encargos.Sem concessão de desconto ou referindo-se às contribuições sociais (INSS) do empregador e do empregado, o saldo poderá ser pago em até 48 meses.
Demais pessoas jurídicas.	Entrada de 6% do valor consolidado da dívida, que poderá ser paga em até seis meses.O saldo remanescente (após o pagamento da entrada) poderá ser pago em até 114 meses, com redução de até 100% do valor dos juros, multas e dos encargos.Sem concessão de desconto ou referindo-se às contribuições sociais (INSS) do empregador e do empregado, o saldo poderá ser pago em até 54 meses.
Créditos inscritos:- Há mais de 15 anos e sem garantia ou suspensão de exigibilidade;- Com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de dez anos;- De devedores falidos, em liquidação ou intervenção;- De empresas com CNPJ irregular;- De pessoa física falecida.	Entrada de 6% do valor consolidado da dívida, que poderá ser paga em até 12 meses.O saldo remanescente (após o pagamento da entrada) poderá ser pago em até 108 meses, com redução de até 100% do valor dos juros, multas e dos encargos.Em caso de contribuições sociais (INSS) do empregador e do empregado, o saldo poderá ser pago em até 48 meses.
Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União	Pessoas físicas, MEI, ME ou EPP, com inscrição com valor consolidado de até 60 salários mínimos, inscritas há mais de um ano.	Entrada de 5% do valor consolidado da dívida, que poderá ser paga em até cinco meses.O saldo remanescente (após o pagamento da entrada) poderá ser pago em até 55 meses, com redução de até 50% sobre o valor do total.
Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança	Pessoas físicas e jurídicas com créditos inscritos na dívida ativa da União garantidos por seguro garantia ou carta fiança.	Entrada de 30% a 50%, que poderá ser paga em até 12 meses.O saldo remanescente (após o pagamento da entrada) não possui redução de juros, multas e encargos.

A parcela inicial deve ser paga no mês da adesão, no valor mínimo de R$ 100,00, exceto para o MEI que será de R$ 25,00. Frisa-se que as demais parcelas serão acrescidas de juros Selic e 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.