INCIDÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS CPP – Empresa Cidadã. Salário-Educação para Produtor Rural Pessoa Física

Foi publicada, no DOU de 09.04.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.185/2024, que atualiza a Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022, a qual estabelece regras e procedimentos sobre recolhimentos previdenciários, especialmente para incluir entendimentos já consolidados pela Receita Federal.

Dentre as atualizações, destacam-se:

– A não incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre a verba paga na prorrogação da licença-maternidade pelo Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), ainda que compartilhada com o pai;

– A não incidência do Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física não inscrito em CNPJ.