TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) – Alteração

Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 09.04.2024, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 04/2024, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, em decorrência das alterações promovidas na TIPI, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 03/2024(vide Econet Express nº 323/2023), destacando-se a inclusão da NCM 8450.20.20 à Nota Complementar NC (84-3), a qual será tributada pela alíquota fixa de 6,5%. 

As alterações são válidas desde 01.04.2024.