NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – Alterações

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 02.05.2024, as Resoluções GECEX n° 585 e 592/2024 que promovem alterações na Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

A Resolução GECEX n° 585/2024 exclui do Anexo II da Resolução GECEX n° 272/2021, o código da NCM 5501.30.00.

Adicionalmente, as mudanças trazidas pela Resolução GECEX n° 592/2024 são pertinentes à alteração do texto do preâmbulo da norma, alterações e revogação da Lista de redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19 (Anexo VII) e a criação da Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional (Anexo IX).

As alterações entram em vigor em 02.05.2024.