PROGRAMAS DE CRÉDITO – Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil, Procred 360 e Desenrola Pequenos Negócios

Publicada no DOU de 23.04.2023, a Medida Provisória n° 1.213/2024 institui programas de crédito com o objetivo de gerar inclusão, aumento da renda, desenvolver e fortalecer os pequenos negócios e as  microempresas, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs), e incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Destacamos abaixo os principais pontos de cada programa:

Programa Acredita no Primeiro Passo: consiste em um programa de microcrédito para pequenos produtores rurais e famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, que desejam expandir seus negócios, sendo que pelo menos a metade das concessões será destinada a mulheres.

Programa Eco Invest Brasil: trata-se de um sistema de proteção cambial voltado para programas sustentáveis que, dentre outros objetivos, visa incentivar investimentos estrangeiros no país.

Programa Procred 360: corresponde a uma linha de crédito especial para MEIs e  microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.

Desenrola Pequenos Negócios: programa cujo objetivo é a renegociação incentivada de  dívidas bancárias e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para  MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O incentivo dado pelo governo consiste na permissão de apuração de  créditos presumidos pelos agentes financeiros autorizados pelo Banco Central, para os exercícios de 2025 a 2029, que renegociarem dívidas inadimplidas até 23.04.2024, observados os limites previstos na própria Medida Provisória.

Além disso, fica prevista a alteração das atribuições da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que também passa a ter o objetivo de fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional por meio de operações envolvendo  créditos imobiliários.