PROTOCOLO DE INGRESSO DE MERCADORIA NACIONAL (PINe) – Dispensa. Usuários da SVRS para Emissão de NF-e

Foi veiculado no Portal da Suframa, no dia 08.05.2024, aviso destacando os procedimentos para o envio de mercadorias para áreas incentivas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), em decorrência da declaração de Estado de Emergência para o Rio Grande do Sul, cujo Estado disponibiliza, para a maioria das unidades federadas, o sistema da Secretaria Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) para a autorização de documentos fiscais eletrônicos.

Segundo o aviso, as Nota Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por contribuintes que utilizam a SVRS para respectiva autorização não estão sendo compartilhadas no Ambiente Nacional, resultando na impossibilidade da importação de chaves de acesso para o Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC) e da geração de Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional (PINs).

Deste modo, para evitar a interrupção de saída de mercadorias destinadas para áreas incentivadas da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio, os seguintes Estados ficam autorizados a promoverem as respectivas saídas sem que o PIN tenha sido gerado:

Estados Autorizados

Acre

Alagoas

Amapá

Ceará

Distrito Federal

Espírito Santo

Pará

Paraíba

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rondônia

Roraima

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

Sergipe

Tocantins

Frisa-se que, neste caso, o cadastro da empresa destinatária junto à Suframa deve estar com a situação ativa.

Por fim, após a normalização do compartilhamento das NF-e para o Ambiente Nacional, o remetente deverá solicitar o registro do PIN, sendo observadas as demais etapas do processo de internamento dispostos na cláusula quarta do Convênio ICMS 134/2019.