DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – Prorrogada a suspensão da ADI 7633

Foi publicada, no DJE de 17.07.2024, a decisão liminar que prorroga até o dia 11.09.2024 a vigência da desoneração da folha de pagamento em razão da suspensão, pelo STF, dos efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei n° 14.784/2023. 

Vide Express n° 185/2024 sobre os efeitos desta suspensão.