IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Imposto de Importação. Desabastecimento
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.07.2024, a Resolução GECEX n° 613/2024, que promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento.
Fica reduzida a 2%, a alíquota do Imposto de Importação prevista para o produto elencado no quadro abaixo:
| NCM | N° Ex | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
| 3907.40.90 | 002 | Em grânulos (pellets) | 15.000 toneladas | 23.07.2024 | 22.07.2025 |
Os critérios para alocação das quotas de importação serão expedidos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em legislação complementar.
A Resolução entra em vigor em 23.07.2024.