LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL – Imposto de Importação. Alterações
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.07.2024, a Resolução GECEX n° 614/2024 promovendo alterações na Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).
Fica incluído na Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional (Anexo IX da Resolução GECEX n° 272/2021), o produto elencado no quadro abaixo:
| NCM | N° Ex | Descrição | Alíquota | Início da Vigência | Término da Vigência |
| 2916.12.40 | – | De 2-etilexila | 10,8% | 19.07.2024 | 18.07.2025 |
A Resolução entra em vigor em 19.07.2024.