LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL – Imposto de Importação. Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.07.2024, a Resolução GECEX n° 614/2024 promovendo alterações na Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Fica incluído na Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional (Anexo IX da Resolução GECEX n° 272/2021), o produto elencado no quadro abaixo:

NCM	N° Ex	Descrição	Alíquota	Início da Vigência	Término da Vigência
2916.12.40	–	De 2-etilexila	10,8%	19.07.2024	18.07.2025

A Resolução entra em vigor em 19.07.2024.