LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS – Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15.10.2024, a Resolução GECEX n° 648/2024, promovendo alterações na Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Ficam incluídos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional disposta no Anexo IX da Resolução GECEX n° 272/2021, os produtos elencados no Anexo Único.

Os critérios para alocação das quotas de importação serão expedidos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em legislação complementar.

A Resolução entra em vigor em 15.10.2024.