DIREITO ANTIDUMPING – Aplicação de Direito Provisório

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 21.10.2024, a Resolução GECEX n° 651/2024, que aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China, classificada na NCM 9019.20.20.

O direito será recolhido a partir de 21.10.2024 sob a forma de alíquota única fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados no artigo 1° da Resolução GECEX n° 651/2024.