IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Desabastecimento

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 21.10.2024, a Resolução GECEX n° 654/2024, que promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento.

Altera os códigos da NCM de “3906.90.49” para “3906.90.69”, de “3907.29.90” para “3907.29.99”, e de “7315.11.00” para “7315.11.90”, permanecendo inalteradas as demais disposições.

As cotas de importação devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços com base nas nomenclaturas antigas. 

A Resolução entra em vigor em 21.10.2024.