LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS – Alterações
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 21.10.2024, republicada em 22.10.2024, a Resolução GECEX n° 661/2024, promovendo alterações na Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).
Ficam excluídos da Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional disposta no Anexo IX da Resolução GECEX n° 272/2021, os produtos elencados no quadro abaixo:
| NCM | N° Ex |
| 3912.39.10 | – |
| Nota ECONET: a redação original da Resolução GECEX n° 661/2024 foi publicada com incorreção em seu Anexo Único. Com a republicação, fica incluído a NCM 3912.39.10 na exclusão de itens da Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. | |
| 3912.39.10 | 001 |
| 3912.39.10 | 002 |
| 3912.39.10 | 003 |
A Resolução entra em vigor em 21.10.2024.