PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI 2024) – Instituição

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 18.095/2024 (DOM de 20.03.2024), institui o Programa de Parcelamento Incentivado...

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PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – Transação por Adesão para Débitos na RFB

Publicada, no DOU 3 de 19.03.2024, o  Edital de Transação por Adesão RFB n° 01/2024, que institui a proposta de transação...

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LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) – Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 12.03.2024, a Resolução GECEX n° 571/2024, que promove alterações na Lista de Exceções...

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Confira as principais notícias contábeis do mês de fevereiro com a Incolape

Saiba mais sobre a nova versão do programa da ECF, golpe contra contadores e MEIs, e outros destaques do mês de fevereiro

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FGTS Digital – Regulamentação

Foi publicada, no DOU de 01.03.2024, a  Portaria MTE n° 240/2024 para regulamentar a implantação do FGTS Digital de que trata o  artigo 17-A da Lei n°...

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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – Exclusão de Atividades Autorizadas no Comércio

Foi publicada, no DOU de 14.11.2023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que...

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RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL – Prorrogação.

Conforme  notícia do Ministério do Trabalho, foi  prorrogado para o dia 08.03.2024, o prazo para os empregadores realizarem o preenchimento ou retificação do  Relatório de...

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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – Alterações da NCM

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, 20.02.2024, as Resoluções GECEX n° 561/2024 e 563/2024, que promovem alterações nos Anexos I e II da Resolução GECEX...

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LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) – Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 20.02.2024 - republicado nos dias 21.02.2024 e 29.02.2024, a Resolução GECEX n°...

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Desoneração da Folha de Pagamento – Restabelecimento: revogação da reoneração parcial

Foi publicada, em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, a  Medida Provisória n° 1.208/2024, que revoga a reoneração da folha de pagamento,...

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Relatório de Transparência Salarial – Obrigatoriedade/Prazo de envio/Multa

A não publicação do relatório sujeitará à multa administrativa no valor correspondente a até 3%

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Direito Antidumping – Aplicação

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, 20.02.2024, as  Resoluções GECEX n° 556/2024, 557/2024 e  568/2024, que aplicam direito antidumping às importações brasileiras dos...

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