DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Programa de Regularização Fiscal

Publicada no DOU de 11.01.2022, em Edição Extra, a  Portaria PGFN/ME n° 214/2022, que dispõe sobre os procedimentos para as empresas optantes...

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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Lei Kandir. Regulamentação

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 05.01.2022, a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei...

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA Aplicação

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (04.01.2022) a  Resolução GECEX n° 292/2021 e Resolução GECEX n° 293/2021, que concedem...

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COFINS-IMPORTAÇÃO Acréscimo de 1%

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) edição extra de sexta-feira (31.12.2021), a  Lei n° 14.288/2021, que estabelece a majoração de...

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CORONAVÍRUS Auxílio Emergencial. Cota Complementar.

Foi publicada, no de DOU de 31.12.2021, a Portaria MC n° 731/2021, que regulamenta o pagamento de cota complementar do auxílio emergencial ao homem...

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Prorrogação.

Foi publicada, na edição extra do DOU de 31.12.2021, a  Lei n° 14.288/2021, que prorroga a opção pela desoneração da folha de...

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TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) Alteração

Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, 31.12.2021, o Decreto n° 10.923/2021, que divulga a nova Tabela de Incidência do...

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BEBIDAS Substituição Tributária. Novos Valores de Pauta

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 97/2021 (DOE de 29.12.2021),...

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IPVA/2022 Calendário de Recolhimento e Descontos para Pagamento à Vista

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do  Decreto n° 66.364/2021 (DOE de 22.12.2021), fixou o calendário para pagamento...

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LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) Alteração

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22.12.2021), a Resolução GECEX n° 290/2021, que promove alterações na Lista...

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VIDROS E SUAS OBRAS Alteração na Alíquota

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.12.2021, o Decreto n° 10.910/2021, alterando a Tabela de Incidência do Imposto...

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PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL Prorrogados os Prazos para Renegociação de Dívidas

Publicada no DOU de 27.12.2021, a  Portaria PGFN/ME n° 15.059/2021, que altera a Portaria PGFN/ME n° 11.496/2021, prorrogando os prazos para que...

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