DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) – Exercício 2024

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.206/2024 (DOU de 24.07.2024), que dispõe...

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REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Voto de qualidade – CARF

Publicada no DOU de 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação...

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Imposto de Importação. Desabastecimento

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 23.07.2024, a Resolução GECEX n° 624/2024, que promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX...

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – Prorrogada a suspensão da ADI 7633

Foi publicada, no DJE de 17.07.2024, a decisão liminar que prorroga até o dia 11.09.2024 a vigência da desoneração da folha...

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DIREITO ANTIDUMPING – Aplicação

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.07.2024, as Resoluções GECEX n° 615/2024 e 616/2024 que aplicam direito antidumping às importações brasileiras...

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LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL – Imposto de Importação. Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.07.2024, a Resolução GECEX n° 614/2024 promovendo alterações na Resolução GECEX n° 272/2021, que...

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Imposto de Importação. Desabastecimento

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.07.2024, a Resolução GECEX n° 613/2024, que promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX...

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LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) – Imposto de Importação. Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.07.2024, a Resolução GECEX n° 617/2024, que promove alterações na Lista de Exceções...

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – Normas CONFAZ publicadas em 09.07.2024

Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 09.07.2024, os  Ajustes SINIEF 13/2024 a 20/2024 e os Convênios ICMS 74/2024 a  95/2024. Os principais pontos decorrentes...

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TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – Substituição Tributária. Base de Cálculo

O Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo, por meio da Portaria SRE n° 46/2024 (DOE de 15.07.2024), divulga novos percentuais de...

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas CONFAZ publicadas em 11.07.2024

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 11.07.2024, os Protocolos ICMS 16/2024 a 30/2024, que versam, principalmente, sobre o regime da substituição...

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PROGRAMA MOVER – Incentivo Fiscal

Publicada no DOU de 28.06.2024, a  Lei n° 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover, com objetivo...

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