LGPD – Proteção de Dados Pessoais. Direito Constitucional.

Foi publicada, no DOU de 11.02.2022, a Emenda Constitucional n° 115/2022, acrescentando a proteção de dados pessoais, inclusive por meios digitais, como...

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Quem pode ser MEI? Veja a seguir quais profissionais podem fazer parte desta categoria

Diante tantas dúvidas sobre o Microempreendedorismo, separamos aqui a principal delas: quem pode ser Microempreendedor Individual (MEI)? E quem não...

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PROGRAMA GERADOR DA DCTF – VERSÃO 3.6 A Partir da Competência Janeiro/2022

Publicado no DOU de 04.02.2022, o  Ato Declaratório Executivo Corat n° 4/2022 que aprova a versão 3.6 do  programa gerador da DCTF. A versão deverá...

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PPP ELETRÔNICO Implantação. Declaração de Inexistência. Riscos Ergonômicos e Mecânicos.

Foi publicada, no DOU de 04.02.2022, a  Portaria PRES/INSS n° 1.411/2022, validando a implantação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário,  por meio eletrônico, a qual...

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PROVA DE VIDA AO INSS Extinção da Comprovação Presencial de Vida. Novos Procedimentos

Foram publicadas no DOU desta quinta-feira, 03.02.2022, a Portaria MTP n° 220/2022, que extingue a comprovação de vida presencial dos beneficiários do...

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Prazo do Imposto de Renda 2022. Fique de olho no leão!

O Imposto de Renda 2022 é um tributo cobrado todo ano pelo governo federal sobre os ganhos de pessoas físicas...

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Tudo o que você precisa saber sobre o Imposto de Renda 2022

Começou o ano e é bom se preparar para fazer a entrega do Imposto de Renda. Mas, você sabe quem...

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PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL Simplificação das Regras

Publicada no DOU de 31.01.2022, a  Instrução Normativa RFB n° 2.063/2022 que dispõe das regras de parcelamento de débitos administrados pela RFB....

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LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) Alteração

A  Resolução GECEX n° 295/2022, altera a alíquota do Imposto de Importação do item 8502.31.00, já incluído na LETEC, conforme abaixo:...

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – Normas CONFAZ publicadas em 28.01.2022

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28.01.2022, os  Convênios ICMS 01/2022 a  08/2022, os Protocolos ICMS 01/2022 e 02/2022, e o Ajuste SINIEF 01/2022....

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LGPD – Regulamentação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

Foi publicada, no DOU de 28.01.2022, a Resolução CD/ANPD n° 002/2022, a qual aprova o Regulamento para aplicação da LGPD (Lei Geral de...

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PARCELAMENTO Varejista. ICMS Normal

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 66.439/2022 (DOE de 19.01.2022), estabelece que o pagamento do ICMS normal, relativo...

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