Artigos
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL Simplificação das Regras
Publicada no DOU de 31.01.2022, a Instrução Normativa RFB n° 2.063/2022 que dispõe das regras de parcelamento de débitos administrados pela RFB....
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LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) Alteração
A Resolução GECEX n° 295/2022, altera a alíquota do Imposto de Importação do item 8502.31.00, já incluído na LETEC, conforme abaixo:...
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – Normas CONFAZ publicadas em 28.01.2022
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28.01.2022, os Convênios ICMS 01/2022 a 08/2022, os Protocolos ICMS 01/2022 e 02/2022, e o Ajuste SINIEF 01/2022....
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LGPD – Regulamentação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
Foi publicada, no DOU de 28.01.2022, a Resolução CD/ANPD n° 002/2022, a qual aprova o Regulamento para aplicação da LGPD (Lei Geral de...
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PARCELAMENTO Varejista. ICMS Normal
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 66.439/2022 (DOE de 19.01.2022), estabelece que o pagamento do ICMS normal, relativo...
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO FAMÍLIA Valores para o ano de 2022
Foi publicada, no DOU de 20.01.2022, a Portaria Interministerial MTP/ME n° 012/2022, a qual divulga a nova tabela do salário de contribuição...
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Principais curiosidades sobre o MEI
A declaração do imposto de renda já pode ser feita e deve ser entregue entre os dias 1º de março...
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Novas normas de contabilidade para micro e pequenas empresas
O mercado está se tornando cada vez mais competitivo e inovador e isso não seria diferente dentro dos setores, a...
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DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Programa de Regularização Fiscal
Publicada no DOU de 11.01.2022, em Edição Extra, a Portaria PGFN/ME n° 214/2022, que dispõe sobre os procedimentos para as empresas optantes...
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Lei Kandir. Regulamentação
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 05.01.2022, a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei...
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA Aplicação
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (04.01.2022) a Resolução GECEX n° 292/2021 e Resolução GECEX n° 293/2021, que concedem...
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COFINS-IMPORTAÇÃO Acréscimo de 1%
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) edição extra de sexta-feira (31.12.2021), a Lei n° 14.288/2021, que estabelece a majoração de...
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